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Consumidor será indenizado por receber cobrança incessante e indevida

Condomínios deverão se adaptar a regras de acessibilidade para pessoas com deficiência

Aposentado é indenizado em R$ 18 mil

Pensão alimentícia pode ter valor distinto para filhos de relacionamentos diferentes

Médico faz vasectomia em vez de cirurgia de fimose

INDENIZAÇÃO POR REVISTA ÍNTIMA

Cliente de Campo Grande que perdeu cabelos por usar alisante será indenizada

MAL-ESTAR EM ÔNIBUS GERA INDENIZAÇÃO ENTENDA

Testemunha pode pegar cadeia se mentir

Nova lei trabalhista traz mudanças, mas ainda enfrenta resistência; veja as consequências

Cirurgia plástica mal sucedida gera direito a indenização

EXECUÇÃO DE TAREFAS X ACÚMULO DE FUNÇÃO

QUANDO E COMO PEDIR REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?